Termos de Uso

O IT Obras é disponibilizado por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA RESPONSÁVEL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em Rua Floriano Peixoto, 615, AP 2, Centro, Brodowski-SP, CEP 14340-000, doravante denominada “IT Obras” ou “Fornecedor”. Para dúvidas contratuais e atendimento: contato@intempogestao.com.br.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar funcionalidades que exijam aceite, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos, observadas as condições da proposta ou contratação aplicável. Quem contratar em nome de uma organização declara possuir autorização para representá-la. Visitantes do site podem consultar seu conteúdo sem que isso implique contratação de assinatura. Quando houver relação de consumo, são preservados os direitos previstos na legislação consumerista.

O IT Obras é uma plataforma de apoio à gestão de obras, que pode reunir informações e recursos de planejamento, cronogramas, diário de obra, documentos, compras, cotações, fornecedores, contas a pagar, orçamentos, indicadores e outras funcionalidades disponibilizadas no plano contratado. Recursos, limites de usuários e obras, integrações, implantação e suporte dependem da oferta vigente, da proposta comercial e das condições expressamente contratadas. A contratação do software não inclui, por si só, serviços de execução da obra, responsabilidade técnica, emissão de documentos por órgãos públicos ou terceirização da gestão administrativa.

O contratante deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, proteger suas credenciais e definir quais pessoas poderão acessar sua organização, obras e documentos. Cabe ao administrador da conta cadastrar, revisar e revogar acessos conforme as responsabilidades de cada usuário. Ações efetuadas por pessoas autorizadas no ambiente do contratante podem produzir efeitos na gestão da obra; por isso, permissões, pedidos e aprovações devem ser conferidos antes da confirmação. O usuário deverá comunicar prontamente suspeitas de acesso indevido pelo canal indicado na seção 16.

Preços, periodicidade, recursos incluídos, limites de uso, eventuais testes gratuitos, condições de implantação, renovação, formas de pagamento e regras de cancelamento serão os informados ao cliente antes da contratação e, quando aplicável, na proposta ou instrumento específico. Funcionalidades pagas ou serviços adicionais não serão presumidos como incluídos em outros planos. A contratação, cobrança e eventual suspensão por inadimplência observarão as condições pactuadas e a legislação aplicável.

Quando a contratação for realizada fora do estabelecimento comercial e caracterizada relação de consumo, será respeitado o direito legal de arrependimento nos casos e prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o prazo de sete dias quando aplicável.

O cliente mantém os direitos e responsabilidades sobre informações, projetos, contratos, planilhas, comprovantes, notas fiscais, fotografias e demais conteúdos que cadastrar ou enviar à plataforma. O cliente declara que dispõe das autorizações necessárias para inserir e compartilhar esses materiais e dados pessoais. O IT Obras poderá processá-los exclusivamente na medida necessária à prestação dos serviços, manutenção, suporte autorizado, segurança e cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade e as condições contratuais.

O cliente é responsável por verificar a exatidão dos lançamentos, valores, medições, dados de fornecedores, cronogramas, tributos e aprovações, inclusive antes de utilizá-los para decisões técnicas, contratuais ou financeiras.

É permitido utilizar o software para finalidades lícitas relacionadas à gestão das obras autorizadas. É vedado: (a) acessar contas ou informações sem permissão; (b) inserir conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros; (c) tentar contornar controles de acesso, explorar vulnerabilidades ou interromper os serviços; (d) copiar, revender, sublicenciar ou distribuir a plataforma sem autorização escrita; ou (e) utilizar automações de maneira que prejudique a estabilidade ou a segurança do ambiente. O Fornecedor poderá adotar medidas proporcionais para interromper abusos, preservando direitos de defesa e as condições contratuais aplicáveis.

A marca, o código-fonte, a interface, a documentação, as estruturas do software e suas evoluções pertencem ao Fornecedor ou a seus respectivos titulares, conforme os direitos aplicáveis. A contratação concede ao cliente uma autorização limitada, não exclusiva, intransferível e condicionada às regras contratadas para acessar e utilizar o IT Obras durante a vigência do serviço. Essa licença não transfere a propriedade do software. Os dados e documentos enviados pelo cliente não passam a pertencer ao Fornecedor em razão do uso da plataforma.

O Fornecedor buscará manter a plataforma disponível e segura, mas poderão ocorrer manutenções, atualizações, interrupções de conectividade, falhas de infraestrutura ou indisponibilidade de terceiros. Prazos de suporte e níveis de serviço vinculantes, quando oferecidos, serão os formalmente contratados. O Fornecedor poderá corrigir falhas, atualizar interfaces e evoluir recursos, comunicando alterações relevantes conforme o contexto e as obrigações legais.

Determinadas funcionalidades poderão depender de serviços de terceiros, conectividade ou recursos de inteligência artificial, quando oferecidos e habilitados. Resultados automatizados, classificações, extrações ou sugestões podem conter erros e devem ser conferidos por pessoa habilitada antes de decisões técnicas, fiscais, financeiras ou de contratação. O uso de fornecedores externos e o tratamento de dados relacionados a essas funcionalidades seguirão a Política de Privacidade e as condições específicas aplicáveis.

O IT Obras é uma ferramenta de organização e apoio à gestão. Seu uso não substitui os profissionais legalmente habilitados, a fiscalização da execução, os responsáveis técnicos, o contador, o advogado nem as obrigações de cada contratante perante órgãos públicos. A plataforma não realiza pagamentos bancários em nome do cliente, nem emite licenças ou certidões oficiais, salvo quando isso decorrer de recurso ou serviço expressamente contratado e disponibilizado. O contratante continua responsável por suas decisões, pela regularidade de suas obras e pelas informações que registrar.

O IT Obras poderá oferecer separadamente serviços de apoio administrativo à obra, como organização documental, acompanhamento de regularização, cotações, compras, gestão fiscal documental e controle de pagamentos. Esse serviço não integra automaticamente a assinatura do software: seu escopo, honorários, autorizações, responsabilidades e forma de atuação dependerão de proposta ou contrato específico. A execução de compras ou pagamentos, quando prevista, respeitará os limites e as autorizações do cliente definidos na contratação.

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a legislação aplicável. Quando o Fornecedor tratar dados de terceiros inseridos pelo contratante exclusivamente para prestar o serviço, as responsabilidades de cada parte observarão os papéis efetivamente exercidos nos termos da LGPD e das condições contratuais.

O cliente poderá solicitar cancelamento conforme a oferta ou contrato aplicável. Atrasos de pagamento, violações graves destes Termos ou riscos à segurança poderão ensejar medidas proporcionais, inclusive limitação ou suspensão de acesso, quando juridicamente cabíveis e com observância das obrigações de comunicação. O procedimento, o prazo e o formato de exportação ou disponibilização de dados após o encerramento devem seguir as condições contratuais e as obrigações legais; o cliente deve manter cópias dos documentos e relatórios essenciais à sua atividade.

Cada parte responde pelos atos que lhe forem atribuíveis, nos limites da legislação e do contrato. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei. O Fornecedor poderá revisar os Termos para refletir alterações legais, operacionais e do serviço. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio apropriado, e nova manifestação de aceite será solicitada quando necessária.

Para dúvidas, solicitações ou notificações sobre os Termos: contato@intempogestao.com.br. Aplicam-se as leis brasileiras. Eventuais conflitos observarão o foro competente nos termos da lei e do contrato; nas relações de consumo, serão respeitadas as regras de proteção e competência favoráveis ao consumidor quando aplicáveis.